{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155131,"origem":"stj","sha256_origem":"5e64e40b9c3c930b3edfb9a9bc72ce122dcddd6e6ee7b041e2e835939b57d96e","registro_original":{"id_fonte":"1451537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3159007","numero_registro":"202600043784","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, DO CPC\n NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO PROFERIDO NA\n ORIGEM. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI OBJETO DE INTERPRETAÇÃO\n DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA\n 284/STF.  AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Não há violação do art. 1.022, I e II, do CPC, pois a Corte de\n origem se manifestou expressamente e de forma fundamentada sobre os\n pontos supostamente omissos, razão pela qual não se pode afirmar que\n há vícios no aresto que, embora em desconformidade com os\n interesses da parte recorrente, desata a questão jurídica posta em\n juízo, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no\n julgamento a quo.\n 2. Em relação ao dissídio jurisprudencial, a falta de\n particularização, no recurso especial, dos dispositivos de lei\n federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo\n acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar\n o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a\n incidência da Súmula 284/STF. (REsp n. 1.368.128/PE, relatora\n Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022,\n DJe de 16/12/2022)\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"af26ad7baf77c586c6ac960d7bedeaac39c74309dc4fecb6d7db883929f97fc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}