{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155137,"origem":"stj","sha256_origem":"7e46cbcb1643f888c3a747e4ab1eef919aa4d6bd84ae7f09ec967da0c43faeae","registro_original":{"id_fonte":"1451584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141770","numero_registro":"202600018961","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO\n CPC.  VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Hipótese em que a Corte de origem afirmou que o Município, ora\n agravante, não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua posse sobre\n o imóvel.\n 2. Considerando a expressa manifestação contida no acórdão recorrido\n de que a parte ora agravante não se desincumbiu do seu ônus\n probatório, não há possibilidade de revisar tal conclusão, pois,\n para isso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que\n encontra óbice na Súmula 7/STJ (\"A pretensão de simples reexame de\n prova não enseja recurso especial\").\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6bcace604e518335436209f4ad8193b41a79160220b7c1225f68ad2691164e33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}