{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155138,"origem":"stj","sha256_origem":"e23e1dd2471dc02e5911b2ecf9c0eb18b47cfb303b548efa8a78d8857955b903","registro_original":{"id_fonte":"1451589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3102607","numero_registro":"202504438958","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO\n ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. NÃO\n OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 58, §1º, DA LEI N. 8.213/91. LAUDO\n TÉCNICO E AUSÊNCIA DE PPP. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO A\n QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a\n controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se\n trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção\n de erro material, mas, sim, de inconformismo direto com o resultado\n do acórdão, que foi contrário aos interesses do insurgente.\n 2. \"Alterar o entendimento da Corte de origem, a fim de considerar o\n PPP, para caracterizar a atividade como especial, implicaria em\n profunda reanálise do arcabouço fático e probatório da demanda,\n providência esta não admissível em sede de recurso especial, a teor\n do que dispõe o enunciado 7 da Súmula do STJ, que possui a seguinte\n redação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\n especial\". (AgInt no REsp n. 2.040.521/MT, relator Ministro Sérgio\n Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.)\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"408d444c06a3565f83d63a279e7083a986f5878a19630b21b9ad4b71a362ea0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}