{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15514,"origem":"stj","sha256_origem":"0caab01b75768e95434e029f0f79c8a6f5c035faf11ba7fd929ab31be8bd16bf","registro_original":{"id_fonte":"000827893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133977","numero_registro":"202201576253","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA.\nFUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA\nAUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO DO AGRAVADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO\nINCABÍVEL. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o Juiz sentenciante afastou a causa de diminuição de\npena prevista do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com lastro\nunicamente na \"exacerbada quantidade de droga apreendida\". Desse\nmodo, o entendimento do Tribunal de origem, para fim de aplicar a\naludida minorante, encontra-se em consonância com a atual\njurisprudência desta Corte, no sentido de que a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas, por si sós, não são suficientes\npara embasar a conclusão de que o réu se dedica a atividades\ncriminosas ou integra organização criminosa. Assim, a quantidade de\ndroga apreendida com o agravado, ainda que expressiva, não pode ser\nsopesada de forma isolada, como feito pelo Magistrado singular, para\no afastamento da benesse.\n2. O Tribunal estadual ainda ressaltou que o agravado é primário e\nsem maus antecedentes, não havendo prova inequívoca nos autos que\nindicasse a sua participação em organização criminosa ou a sua\ndedicação habitual a atividades criminosas, destacando, ainda, que o\nacusado não era conhecido nos meios policiais. Desse modo, a\nalteração dessa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório do feito, o que se mostra inviável por meio deste\napelo nobre, consoante a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91c9140152e93f7956d77675869860acd26788a4307abde7f20be8233732b17f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}