# Registro público: STJ — 2133977

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-10-04
- **Publicação:** 2022-10-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15514/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15514.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0caab01b75768e95434e029f0f79c8a6f5c035faf11ba7fd929ab31be8bd16bf

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA.
FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA
AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO DO AGRAVADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO
INCABÍVEL. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese, o Juiz sentenciante afastou a causa de diminuição de
pena prevista do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com lastro
unicamente na "exacerbada quantidade de droga apreendida". Desse
modo, o entendimento do Tribunal de origem, para fim de aplicar a
aludida minorante, encontra-se em consonância com a atual
jurisprudência desta Corte, no sentido de que a quantidade e a
natureza das drogas apreendidas, por si sós, não são suficientes
para embasar a conclusão de que o réu se dedica a atividades
criminosas ou integra organização criminosa. Assim, a quantidade de
droga apreendida com o agravado, ainda que expressiva, não pode ser
sopesada de forma isolada, como feito pelo Magistrado singular, para
o afastamento da benesse.
- **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal estadual ainda ressaltou que o agravado é primário e
sem maus antecedentes, não havendo prova inequívoca nos autos que
indicasse a sua participação em organização criminosa ou a sua
dedicação habitual a atividades criminosas, destacando, ainda, que o
acusado não era conhecido nos meios policiais. Desse modo, a
alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório do feito, o que se mostra inviável por meio deste
apelo nobre, consoante a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA.
FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA
AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO DO AGRAVADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO
INCABÍVEL. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o Juiz sentenciante afastou a causa de diminuição de
pena prevista do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com lastro
unicamente na "exacerbada quantidade de droga apreendida". Desse
modo, o entendimento do Tribunal de origem, para fim de aplicar a
aludida minorante, encontra-se em consonância com a atual
jurisprudência desta Corte, no sentido de que a quantidade e a
natureza das drogas apreendidas, por si sós, não são suficientes
para embasar a conclusão de que o réu se dedica a atividades
criminosas ou integra organização criminosa. Assim, a quantidade de
droga apreendida com o agravado, ainda que expressiva, não pode ser
sopesada de forma isolada, como feito pelo Magistrado singular, para
o afastamento da benesse.
2. O Tribunal estadual ainda ressaltou que o agravado é primário e
sem maus antecedentes, não havendo prova inequívoca nos autos que
indicasse a sua participação em organização criminosa ou a sua
dedicação habitual a atividades criminosas, destacando, ainda, que o
acusado não era conhecido nos meios policiais. Desse modo, a
alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório do feito, o que se mostra inviável por meio deste
apelo nobre, consoante a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.