{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155141,"origem":"stj","sha256_origem":"485af159eea90c7c248900cc32a08df4fa20ab31a8c88b46b7cecf35fc9df631","registro_original":{"id_fonte":"1451610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3100447","numero_registro":"202504387420","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA\n MANTIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA\n DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTIGO DE LEI INCAPAZ DE\n INFIRMAR O QUE RESTOU DECIDIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi\n apresentada, não analisou nem aplicou a norma contida no texto do\n art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993, motivo pelo qual deve incidir a\n Súmula 282/STF ao vertente caso, ante a falta do necessário\n prequestionamento da matéria.\n 2. Ademais, não houve nenhuma abordagem relacionada à nulidade do\n procedimento licitatório, na forma do art. 49, § 2º, da Lei nº\n 8.666/1993. Verifica-se, pois, que o citado dispositivo de lei, não\n traz comando normativo capaz de infirmar o que efetivamente restou\n decidido no aresto hostilizado. Desse modo, deve ser aplicado o\n óbice da Súmula 284/STF.\n 3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"104d7e99305b1831f1d3277c818d9f25faf0f308b7df3d6b946a5aa43e8346c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}