{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155143,"origem":"stj","sha256_origem":"ddb8c0850a0e5e6fe5954fb56e45a0117cb2348b16effc8f7b5c0a6250377e3d","registro_original":{"id_fonte":"1451616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116008","numero_registro":"202504612488","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.\n 10 DO CPC. DECISÃO SURPRESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO\n PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A REVISÃO DO ACÓRDÃO\n RECORRIDO DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM\n BASE EM OFENSA A PRINCÍPIOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\n PROVIMENTO.\n 1. \"Considerando a fundamentação adotada na origem, para modificar o\n entendimento firmado no aresto impugnado, é necessário exceder as\n razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no\n contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso\n Especial, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ\". (REsp n.\n 1.968.314/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de\n 16/03/2022)\n 2. \"Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de\n violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que\n não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está\n abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre\". (AgInt no\n AREsp n. 2.513.291/PE, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda\n Turma, DJe de 04/11/2024)\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"da689e1e5bd1cd8068aa8ae6991a188bc4b8352c3b852f419d7e0ff415277062","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}