{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155144,"origem":"stj","sha256_origem":"7dd23126f783ed09a759a802b374540121c8358240aef8ebd548a3117915f2f9","registro_original":{"id_fonte":"1451710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3179180","numero_registro":"202600498156","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO\n DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGIME ESPECIAL REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO.\n ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 8.890/2020 E § 1º DA CLÁUSULA NONA DO\n CONVÊNIO ICMS 03/2018. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO\n IV, E 1.022, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO\n OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE\n SEGURANÇA PARA IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO\n CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO PELA VIA\n ESPECIAL. SÚMULA N. 280 DO STF (ANALOGIA). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\n ESPECIAL.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem\n apreciou, de forma fundamentada, os pontos essenciais da\n controvérsia, sendo suficiente a motivação adotada para o deslinde\n do feito. Inviável reconhecer ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, II e III, do Código de Processo Civil quando o acórdão decide\n integralmente a matéria, ainda que em sentido contrário ao pleito\n do recorrente. Precedentes: AgInt no AREsp 2.448.701/SP; AgInt no\n REsp 2.018.125/SC; AgInt no REsp 2.044.805/PR; AgInt no AREsp\n 2.172.041/RJ.\n 2. O acórdão recorrido assentou a inadequação do mandado de\n segurança para controle abstrato de constitucionalidade, à luz da\n Súmula n. 266 do STF, e reconheceu a constitucionalidade do art. 8º\n da Lei Estadual n. 8.890/2020, em consonância com julgados do Órgão\n Especial do Tribunal local, considerando a natureza optativa da\n adesão ao regime especial. A revisão desses fundamentos, de índole\n constitucional, é inviável em recurso especial, sob pena de\n usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da\n Constituição Federal). Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp\n 2.002.533/TO; REsp 2.106.210/RS.\n 3. A controvérsia foi dirimida mediante interpretação de legislação\n estadual (Lei n. 8.890/2020). Incide, por analogia, o óbice da\n Súmula n. 280 do STF: por ofensa a direito local, não cabe revisão\n pela via especial. Precedentes: AgInt no REsp 2.220.729/DF; AREsp\n 2.893.043; AgInt no AREsp 2.381.851/RS; REsp 1.894.016/PR.\n 4. O acórdão recorrido se sustenta em fundamentos autônomos e\n suficientes (inadequação do mandado de segurança contra lei em tese;\n constitucionalidade do regime e sua optatividade; inexistência de\n direito líquido e certo por ausência de ato concreto). A ausência de\n impugnação específica de todos esses pilares atrai a incidência da\n Súmula n. 283 do STF. Precedentes: AgInt no AREsp 2.290.902/SP;\n AgInt no REsp 2.101.031/RJ.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DIREITO LOCAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2381851>>-RS, <<REsp 1894016>>-PR,\n          {{AREsp 2893043}}-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4ef8c7b6c8b2ac8d7f9d9623365202a23fa1624cb00353e54c0ccebac73ab7c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}