# Registro público: STJ — 3179180 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-07-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155144/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155144.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7dd23126f783ed09a759a802b374540121c8358240aef8ebd548a3117915f2f9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1451710 - **Número de registro na fonte:** 202600498156 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGIME ESPECIAL REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 8.890/2020 E § 1º DA CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS 03/2018. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO PELA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 280 DO STF (ANALOGIA). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia, sendo suficiente a motivação adotada para o deslinde do feito. Inviável reconhecer ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil quando o acórdão decide integralmente a matéria, ainda que em sentido contrário ao pleito do recorrente. Precedentes: AgInt no AREsp 2.448.701/SP; AgInt no REsp 2.018.125/SC; AgInt no REsp 2.044.805/PR; AgInt no AREsp 2.172.041/RJ. - **Item 2 (texto oficial):** O acórdão recorrido assentou a inadequação do mandado de segurança para controle abstrato de constitucionalidade, à luz da Súmula n. 266 do STF, e reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei Estadual n. 8.890/2020, em consonância com julgados do Órgão Especial do Tribunal local, considerando a natureza optativa da adesão ao regime especial. A revisão desses fundamentos, de índole constitucional, é inviável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da Constituição Federal). Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 2.002.533/TO; REsp 2.106.210/RS. - **Item 3 (texto oficial):** A controvérsia foi dirimida mediante interpretação de legislação estadual (Lei n. 8.890/2020). Incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 280 do STF: por ofensa a direito local, não cabe revisão pela via especial. Precedentes: AgInt no REsp 2.220.729/DF; AREsp 2.893.043; AgInt no AREsp 2.381.851/RS; REsp 1.894.016/PR. - **Item 4 (texto oficial):** O acórdão recorrido se sustenta em fundamentos autônomos e suficientes (inadequação do mandado de segurança contra lei em tese; constitucionalidade do regime e sua optatividade; inexistência de direito líquido e certo por ausência de ato concreto). A ausência de impugnação específica de todos esses pilares atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. Precedentes: AgInt no AREsp 2.290.902/SP; AgInt no REsp 2.101.031/RJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGIME ESPECIAL REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 8.890/2020 E § 1º DA CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS 03/2018. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO PELA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 280 DO STF (ANALOGIA). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia, sendo suficiente a motivação adotada para o deslinde do feito. Inviável reconhecer ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil quando o acórdão decide integralmente a matéria, ainda que em sentido contrário ao pleito do recorrente. Precedentes: AgInt no AREsp 2.448.701/SP; AgInt no REsp 2.018.125/SC; AgInt no REsp 2.044.805/PR; AgInt no AREsp 2.172.041/RJ. 2. O acórdão recorrido assentou a inadequação do mandado de segurança para controle abstrato de constitucionalidade, à luz da Súmula n. 266 do STF, e reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei Estadual n. 8.890/2020, em consonância com julgados do Órgão Especial do Tribunal local, considerando a natureza optativa da adesão ao regime especial. A revisão desses fundamentos, de índole constitucional, é inviável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da Constituição Federal). Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 2.002.533/TO; REsp 2.106.210/RS. 3. A controvérsia foi dirimida mediante interpretação de legislação estadual (Lei n. 8.890/2020). Incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 280 do STF: por ofensa a direito local, não cabe revisão pela via especial. Precedentes: AgInt no REsp 2.220.729/DF; AREsp 2.893.043; AgInt no AREsp 2.381.851/RS; REsp 1.894.016/PR. 4. O acórdão recorrido se sustenta em fundamentos autônomos e suficientes (inadequação do mandado de segurança contra lei em tese; constitucionalidade do regime e sua optatividade; inexistência de direito líquido e certo por ausência de ato concreto). A ausência de impugnação específica de todos esses pilares atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. Precedentes: AgInt no AREsp 2.290.902/SP; AgInt no REsp 2.101.031/RJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DIREITO LOCAL) STJ - <>-RS, <>-PR, {{AREsp 2893043}}-RJ ## Súmulas citadas - STF:280 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3179180 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7dd23126f783ed09a759a802b374540121c8358240aef8ebd548a3117915f2f9 - **SHA-256 do comentário:** e23a3679e0139b4deb93afc855d6e059da38765a64845906b964f248b6a9c131