{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155145,"origem":"stj","sha256_origem":"4842984e17f329b0a94ebd4d7868c52cdec819dc404a0119bc9cf4a21d3f7cbc","registro_original":{"id_fonte":"1451711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3180743","numero_registro":"202600507349","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E\n QUITAÇÃO DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO\n NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE\n PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA RESTRITA A TEMAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E\n SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 393 DO STJ. INDICAÇÃO GENÉRICA DE\n OFENSA AO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 6.830/1980. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\n PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\n 1. Não se configura a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de\n Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a\n lide e enfrenta, de modo suficiente, as alegações de nulidade das\n CDAs e de quitação do débito. Precedentes: REsp n. 1.671.550/RS;\n AREsp n. 1.563.669/PR.\n 2. A pretensão recursal que, a pretexto de omissão, busca o\n rejulgamento das provas para reconhecer a quitação de débito ou a\n nulidade das CDAs esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior\n Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não\n enseja recurso especial). Precedente: AgInt no REsp n. 1.604.831/PE.\n 3. A verificação de vícios nas CDAs, inclusive quanto à indicação de\n data de vencimento, termo inicial e forma de cálculo de juros (CTN,\n arts. 202 e 203; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º), demanda\n incursão no acervo fático-probatório, inviável na via especial.\n Precedente: AgInt no REsp n. 1.604.831/PE.\n 4. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias\n cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula\n 393 do STJ). Precedentes: REsp n. 2.200.636/SP; AgInt no REsp n.\n 2.051.709/SP.\n 5. É deficiente a fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 2º,\n § 4º, da Lei n. 6.830/1980, por ausência de tese jurídica específica\n e de correlação com os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo,\n por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\n Precedentes: AgRg no AREsp n. 583.401/RJ; REsp n. 2.030.087/RJ;\n AgInt no AREsp n. 2.434.729/SP; AgInt no AREsp n. 2.497.575/RS;\n AgInt no REsp n. 1.605.278/PR.\n 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000393"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<REsp 1671550>>-RS, <<AREsp 1563669>>-PR\n (CDA - NULIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1604831>>-PE\n (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n    STJ - <<REsp 2200636>>-SP, <<REsp 2191166>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1aa57cc209940952ff4d969329251f30ad3f0c81f8724a79fe05647d106ef980","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}