{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155147,"origem":"stj","sha256_origem":"fd735eb0c9d9f94edc5073d0f26a7bb641d55af26a13e048ccc812073e276d84","registro_original":{"id_fonte":"1451713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3171039","numero_registro":"202600403856","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO DESPACHO DE\n CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA\n PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\n NÃO OCORRÊNCIA. CULPA PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL.\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\n julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\n e suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n 2. Nos termos da Súmula n. 106 do STJ e da tese definida pela\n Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.102.431/RJ, repetitivo,\n não se deve reconhecer a prescrição da pretensão executória da\n Fazenda Pública, na hipótese em que a execução fiscal é proposta\n antes do exaurimento do prazo prescricional, mas não ocorre a\n citação da parte executada por motivos inerentes ao mecanismo da\n Justiça.\n 3. Quando o juízo da execução não profere o despacho de citação ou\n não impulsiona, de ofício, o processo executivo fiscal, não se pode\n atribuir a culpa pela paralisação processual à parte exequente com o\n fim de determinar a extinção da execução pela ocorrência da\n prescrição da pretensão executória. Precedentes.\n 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça afirmou a ocorrência da\n prescrição ordinária porque a execução fiscal foi ajuizada aos 5 de\n maio de 2008 e digitalizada em 4 de junho de 2020, enquanto o\n despacho de citação foi proferido somente no ano de 2022, sem que a\n parte exequente tenha se manifestado durante todo o período de\n paralisação da execução fiscal. Nesse cenário, não há como se\n afastar a ocorrência da prescrição executória, ao tempo em que\n eventual conclusão pela culpa exclusiva do mecanismo judiciário\n dependeria do reexame fático-probatório dos autos, providência\n inadequada na via do recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do\n STJ.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000106"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - INÉRCIA DO APARELHO JUDICIÁRIO)\n    STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179),\n          <<REsp 1771181>>-AL,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1630651>>-AM,\n          <<AgRg no REsp 1535194>>-SP\n (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - CULPA PELA PARALISAÇÃO PROCESSUAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<REsp 2256751>>-RJ, <<AREsp 2842921>>-RJ,\n          <<AgInt no AgInt no AREsp 2810650>>-PE,\n          <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1372363>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"39a24af0255028e717d6b902cb6ec120632439bcec8f778a349c88505982b5d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}