{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155151,"origem":"stj","sha256_origem":"bc2f368a565b6305c07610676390e836f5746d6f6f3359733fcbc095b2f3f41d","registro_original":{"id_fonte":"1451748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256059","numero_registro":"202600306401","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO\n SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE\n CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS INSTITUÍDOS EM FAVOR DOS PRESTADORES DE\n SERVIÇO DE TRANSPORTES. CONVÊNIO/CONFAZ N. 106/1996. ESTADO DE SANTA\n CATARINA. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS\n REPETITIVOS (TEMA N. 1.416 DO STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n ACOLHIDOS.\n 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de revisão de\n decisão que tenha julgado recurso relacionado a tema a ser definido\n na sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes.\n 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar\n recursos especiais à sistemática dos recursos repetitivos para o fim\n de \"definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação\n de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros\n como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das\n bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ\n e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes\n jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023\" (Tema n. 1.416\n do STJ).\n 3. No caso dos autos, o acórdão embargado analisou questão\n relacionada ao crédito presumido de ICMS instituído pelo Estado de\n Santa Catarina, em conformidade com o Convênio/Confaz n. 106/1996,\n que substitui o regime normal de apuração de créditos de ICMS\n decorrentes do princípio da não cumulatividade.\n 4. Em razão de a tese a ser definida pela Primeira Seção poder\n influenciar a solução da controvérsia, o recurso especial deve ser\n sobrestado até a definição do Tema n. 1.416 do STJ.\n 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para\n tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o\n sobrestamento do recurso, na origem, para oportuno juízo de\n conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - REVISÃO)\n    STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1715949>>-DF,\n          <<EDcl no AgInt no REsp 2084888>>-PR,\n          <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2146324>>-RJ\n (CRÉDITOS PRESUMIDOS - ICMS - BASES DE CÁLCULO - IRPJ E CSLL - SOBRESTAMENTO)\n    STJ - {{REsp 2066745}}-SC, {{REsp 2210219}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1b200bafa22fc86b82e5593cb93aa47acb2490316a83c139984aac194a2b27c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}