{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155157,"origem":"stj","sha256_origem":"2d85d0bc293b28558c69bf3248fa7e5311db44b5688910d8ec817fd4a5cec326","registro_original":{"id_fonte":"1451774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260020","numero_registro":"202600627969","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ART. 29, INCISO VII,\n DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. ALEGADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA\n (ART. 136 DO CTN) E INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. 111, INCISOS I E\n II, DO CTN). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO\n PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC) NA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO\n DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. NECESSIDADE DE\n REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.\n AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. Ausente o prequestionamento dos arts. 111, incisos I e II, e 136\n do Código Tributário Nacional, não é possível conhecer do recurso\n especial, incidindo a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça:\n inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da\n oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal\n a quo.\n 2. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de\n Processo Civil exige a indicação, no próprio recurso especial, de\n violação do art. 1.022 do CPC, para permitir a verificação do vício\n e eventual superação da instância. Precedentes.\n 3. O acórdão recorrido assentou, com base no conjunto probatório, a\n inexistência de comprovação da internalização irregular das\n mercadorias comercializadas e a insuficiência da mera presunção\n decorrente da falta de comprovação de importação regular para a\n exclusão do Simples Nacional por contrabando ou descaminho (art. 29,\n inciso VII, da Lei Complementar n. 123/2006). A pretensão recursal\n demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial,\n nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n Precedentes: AgInt no REsp n. 1.708.683/PR; AgInt no AREsp n.\n 102.109/RJ.\n 4. Agravo interno conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"58bb33b177ec0df60d43356e3d894dd28648220bad2a11b658af20b4cf57a83b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2d85d0bc293b28558c69bf3248fa7e5311db44b5688910d8ec817fd4a5cec326","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}