{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155159,"origem":"stj","sha256_origem":"bc8886c9c6c60e44259246c181d3598d4e10d694c4b840a85af6947bc23d650f","registro_original":{"id_fonte":"1451776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3221818","numero_registro":"202601236791","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA\n DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Espécie em que, na origem, foi revogada a tutela de urgência\n anteriormente concedida para determinar à SABESP a manutenção das\n condições contratuais anteriores dos associados da autora, com\n fornecimento e faturamento na forma pactuada.\n 2. No caso em exame, o Tribunal a quo inadmitiu o apelo nobre com\n fundamento na devida prestação jurisdicional, na deficiência das\n razões recursais e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante\n limitou-se a impugnar a Súmula n. 7 do STJ de forma genérica,\n olvidando o rechaço específico e concreto, atraindo a incidência da\n Súmula n. 182 do STJ.\n 4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9df249fe9c02e293e7dd6d03896c08ccdcd45996a03783111f086b09cad95d4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}