{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155165,"origem":"stj","sha256_origem":"4746dabdb7b162eb875ce65d2fb7878afcae385ab2ec2309840764f24b786cb7","registro_original":{"id_fonte":"1451782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134364","numero_registro":"202504803772","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO\n DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE VALORES ATINENTES À TAXA SELIC EM\n REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E EM LEVANTAMENTO DE\n DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA N. 962 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA\n ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA\n E CONCRETA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE\n (SÚMULA N. 83/STJ). INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC E DA\n SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Na origem, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na\n Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, por estar o acórdão\n recorrido em consonância com a orientação desta Corte quanto à\n possibilidade de o órgão julgador proceder à correta adequação do\n caso ao precedente firmado, sem vinculação à indicação do tema pela\n Presidência ou Vice-Presidência.\n 2. No agravo em recurso especial, o recorrente não impugnou, de modo\n específico e suficiente, o óbice da Súmula n. 83/STJ, deixando de\n demonstrar, por meio de precedentes atuais, que a jurisprudência do\n STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de\n realizar distinguishing apto a afastar a aplicação do enunciado.\n Precedentes: AgInt no AREsp 2.168.637/RS e AgInt no AREsp\n 2.147.724/RS.\n 3. A ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão\n agravada atrai a incidência do art. 932, inciso III, do Código de\n Processo Civil e da Súmula n. 182/STJ. Precedente: AgInt no AREsp\n 2.141.230/SP.\n 4. A Súmula n. 83/STJ é aplicável tanto aos recursos fundados na\n alínea a quanto aos da alínea c do art. 105, III, da Constituição\n Federal. Precedente: AgInt no AREsp 1.900.711/RJ.\n 5. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8ca7a9a8ac6b7eefa8ea6144bdd7050fa2b8e21440f623536322ddf393786232","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}