{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155166,"origem":"stj","sha256_origem":"4433549a16921c234941c1df8f1e6484851f65af43e8d5f51b7fcc355f97adbf","registro_original":{"id_fonte":"1451783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249817","numero_registro":"202504895600","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). RECEITA BRUTA DA\n COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEI N. 10.256/2001. RE N.\n 718.874/RS E RE N. 596.177/RS (TEMA N. 202/STF). SÚMULA N. 126/STJ.\n INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ ASSENTADO, DE FORMA AUTÔNOMA E SUFICIENTE, EM\n FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Incide a Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça quando o\n acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e\n infraconstitucional, qualquer deles suficiente, e o recurso\n extraordinário é inadmitido na origem sem a interposição de agravo.\n Precedentes: AgInt no REsp n. 2.058.148/PR; REsp n. 1.889.642/PB.\n 2. A controvérsia sobre a inexigibilidade do FUNRURAL no período\n anterior à Lei n. 10.256/2001 está amparada, de forma autônoma e\n suficiente, em fundamento eminentemente constitucional firmado no\n Supremo Tribunal Federal (RE n. 596.177/RS, Tema n. 202), o que\n inviabiliza a revisão da conclusão na via especial.\n 3. Tese de efeito repristinatório e de restauração da redação\n original do art. 22, inciso I, da Lei n. 8.212/1991 suscitada apenas\n em embargos de declaração configura inovação recursal, com\n preclusão consumativa, sendo vedado ampliar, em aclaratórios, as\n questões para incluir teses não anteriormente deduzidas, ainda que\n de ordem pública. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.930.051/RJ; REsp\n n. 1.939.595/PE; AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR; AgInt no\n AREsp n. 2.884.532/GO; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.838.666/SP.\n 4. Alegada violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo\n Civil afastada: inexistência de omissão quando a Corte de origem\n deixa de apreciar questão não devolvida oportunamente e apenas\n ventilada em embargos de declaração.\n 5. Embora a agravante tenha sustentado, no agravo interno, a\n natureza infraconstitucional da tese relativa ao art. 22, inciso I,\n da Lei n. 8.212/1991, o acórdão recorrido está assentado, de forma\n autônoma e suficiente, em fundamento eminentemente constitucional\n firmado no RE n. 596.177/RS (Tema n. 202/STF), o que inviabiliza a\n revisão da conclusão na via especial. Precedentes: AgInt no AREsp n.\n 2.821.049/SP; AgInt no AREsp n. 2.943.121/RJ.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"31ff3931082d7db7191758908312375db24b52cb3ca734378e7a467eb65d6b18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}