{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155169,"origem":"stj","sha256_origem":"4299b6e87354619b22aaec8f9729f9c13a0f3f4473f26882d8c43ff6df4d3acb","registro_original":{"id_fonte":"1451786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3044902","numero_registro":"202503490141","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. MULTA. INFRAÇÃO À LEI MUNICIPAL N. 13.478/2022. AUSÊNCIA\n DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS.\n SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou o art. 50,\n parágrafo § 1º da Lei n. 9.784/99 sob o enfoque pretendido e a parte\n agravante não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo\n pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos\n da Súmula n. 282 do STF.\n 2. A parte agravante deixou de infirmar os fundamentos que, por si\n só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal a\n quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cbb9a77c89166512180098af09adc9732a0fed1dfa18e6c0f630b88db4ebf050","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}