{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155177,"origem":"stj","sha256_origem":"5a3c1545aa217f3c3cea08cf479c1e56cd20703a89b59fc4bd8209db55f45a93","registro_original":{"id_fonte":"1451794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3226489","numero_registro":"202600993828","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROPAGANDA ABUSIVA POR MENSAGENS DE\n TEXTO. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO\n ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO\n DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e\n concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\n especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 2. A simples alegação genérica de que a controvérsia envolve apenas\n revaloração jurídica dos fatos não é suficiente para afastar o óbice\n da Súmula n. 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre as\n premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses jurídicas\n sustentadas no apelo nobre.\n 3. Verificada a ausência de impugnação adequada dos fundamentos\n utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso\n especial, fica caracterizada a ofensa ao princípio da dialeticidade\n recursal (art. 932, inciso III, do CPC).\n 4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo\n único, devendo ser atacada em sua integralidade, conforme\n entendimento firmado pela Corte Especial do STJ.\n 5. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"002c3bfd687205f45154e2fbbb03b11b4b3552bff6dad57905761d9cc5d7ce82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}