{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155178,"origem":"stj","sha256_origem":"91c6fd224ebeec3bc9b2aeb0a44ada7175b83303315d5d3c13563608a7810286","registro_original":{"id_fonte":"1451796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3045332","numero_registro":"202503490128","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E ATO\n AVOCATÓRIO. LEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (ARTS. 489 E 1.022 DO\n CPC/2015). LE GISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 280/STF\n (APLICAÇÃO ANALÓGICA). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte\n recorrente. O Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos\n importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e\n suficiente para satisfazer o dever de fundamentação das decisões\n judiciais. Precedentes.\n 2. O exame da conformidade do ato avocatório com os requisitos da\n legislação estadual de regência (Lei estadual n. 5.427/2009 e\n Decreto n. 2.473/1979) é insuscetível de cognição em sede de recurso\n especial, por força da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6616f2107dd342818a944882dccfab15fd3c3deb07fd5ff964b06e0cbfb9dbe8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}