{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155180,"origem":"stj","sha256_origem":"2b835da7f8f49b30450c4d3e6d8fb803dfbf372e186ea9f0e9a044044c8ae447","registro_original":{"id_fonte":"1451798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3046607","numero_registro":"202503460074","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO\n CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\n N. 282 DO STF E 356 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBA\n RETROATIVA DE PROMOÇÃO. SÚMULA N. 211 DO STJ. MILITAR PROMOÇÃO PARA\n TERCEIRO-SARGENTO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DO\n PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO E\n INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E DA SÚMULA N. 280 DO STF.  AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1.  O Tribunal de origem não apreciou a tese relativa à alegada\n litispendência com suposta afronta aos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º, e\n 485, inciso V, do CPC, até porque ela não foi suscitada na apelação,\n nem nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o\n necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF\n (\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na\n decisão recorrida, a questão federal suscitada\") e 356 do STF (\"O\n ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos\n declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por\n faltar o requisito do prequestionamento\"). Por esse mesmo motivo\n descabida a alegação de omissão quanto à tese referente à\n litispendência, inexistinco afronta aos arts. 489, § 1º, inciso IV,\n do CPC e 1.022, inciso II, do CPC.\n 2. Ressalta-se que, mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei\n federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é\n indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte\n de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso\n especial, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. Nesse\n sentido: AREsp n. 2.264.084/DF, relator Ministro Mauro Campbell\n Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.\n 3.  No que concerne à tese de impossibilidade de pagamento de verba\n retroativa de promoção, ela não foi arguida pela parte ora agravante\n no momento oportuno, pois não foi veiculada na apelação,\n constituindo inovação ocorrida na oposição dos embargos de\n declaração. Isso porque, nas razões de apelação, a parte ora\n agravante restringiu-se a aduzir que as partes agravadas não teriam\n comprovado o prazo de 10 (dez) anos exigido para a promoção e de que\n tal promoção é ato discricionário da administração. Portanto\n evidente que não há omissão, inexistindo violação dos arts. 489, §\n 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC.\n 4. Ademais, por esse mesmo motivo, a análise de tal tema e dos\n respectivos dispositivos de lei federal carecem do necessário\n prequestionamento, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 211\n do STJ (\"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a\n despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada\n pelo Tribunal a quo\").\n 5. A controvérsia referente ao preenchimento dos requisitos\n necessários à promoção foi solucionada pelo Tribunal de origem com\n base no acervo fático-probatório dos autos no exame de legislação\n estadual (Decreto estadual n. 23.287/2002). Verificar a procedência\n dos argumentos da parte ora agravante - no sentido de que a parte\n agravada não comprovou os requisitos para promoção e de que no caso\n haveria discricionariedade da administração - demanda\n obrigatoriamente a reanálise de matéria fático-probatória, além de\n exigir o exame de legislação estadual. Contudo, não compete ao\n Superior Tribunal de Justiça reexaminar todo o conjunto de fatos e\n provas da causa, diante dos óbice da Súmula n. 7 do STJ (\"A\n pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\"),\n nem examinar legislação estadual, e da Súmula n. 280 do STF,\n aplicada por analogia: \"Por ofensa a direito local não cabe recurso\n extraordinário.\"\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"45ad971b6745e6c99f1aa6fd6b7644e3d52e55a10acdbba2d0c793cd77c68cde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}