{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155185,"origem":"stj","sha256_origem":"2e465986fa105f2e2ccbdc0f6b7f3dc4a1445f593645f948407860331e2da826","registro_original":{"id_fonte":"1451803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236879","numero_registro":"202503790682","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n IPTU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE ATÉ O REGISTRO. CONVENÇÃO\n PARTICULAR INOPONÍVEL AO ERÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Enquanto não formalizada a transferência da propriedade no\n registro imobiliário, subsiste a legitimidade do alienante para\n responder pelos débitos de IPTU relativos a fatos geradores\n anteriores ao registro da transmissão.\n 2. A alienação voluntária do imóvel e convenções particulares são\n inoponíveis ao Fisco para modificação do sujeito passivo da\n obrigação tributária.\n 3. A tese de obrigação propter rem não foi apreciada pelo Tribunal\n de origem e não foram opostos embargos de declaração, atraindo os\n óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6fdf779c4d802c8c98c5ea434ee3c07a866a2bff3f887c40af79e565eba55472","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}