{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155188,"origem":"stj","sha256_origem":"445bf0810299f6943a4e4025e7cd304f5f388bcc44bf315dd2ad56d2c9cc811e","registro_original":{"id_fonte":"1451806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113628","numero_registro":"202504589693","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO\n JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA\n BITRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DA\n PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO E DA DUPLICIDADE DO PAGAMENTO. ART.\n 166 DO CTN. CARTAS DE ANUÊNCIA CONSIDERADAS INIDÔNEAS PELO TRIBUNAL\n DE ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 373 E 396 DO CPC. CERCEAMENTO DE\n DEFESA AFASTADO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM PREMISSAS\n FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A alteração das conclusões firmadas pela Corte de origem quanto à\n insuficiência da documentação apresentada para comprovação do\n efetivo recolhimento do ISS, da alegada duplicidade de pagamento e\n do preenchimento dos requisitos previstos no art. 166 do CTN demanda\n reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência\n inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A alegação de que a controvérsia envolveria mera revaloração\n jurídica da prova não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ\n quando o Tribunal de origem conclui, a partir da análise concreta da\n documentação apresentada, pela insuficiência da prova produzida\n para demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado.\n 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a\n aferição da suficiência da prova produzida para demonstração do\n recolhimento tributário, da duplicidade de pagamento e do\n preenchimento dos requisitos previstos no art. 166 do CTN constitui\n matéria eminentemente fático-probatória, insuscetível de revisão na\n via especial.\n 4. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de\n questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional,\n prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca\n do mesmo tema. Precedentes.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3e4765dc4be511ba1c6b7fc1656bf119aa40d468c0870d5d2aeb57100017fc48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}