{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155191,"origem":"stj","sha256_origem":"3666d9575c0fcc4880ac0444b1e518b29395558179d3e2d22427e4e278d4ed1b","registro_original":{"id_fonte":"1451809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3144535","numero_registro":"202600045779","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA\n CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\n DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA N. 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTS. 185\n DO CTN E 178, INCISO II, DO CC. SÚMULA N. 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS ARTS. 300, 489 E 1.022 DO CPC E\n AOS ARTS. 3º, INCISOS I E II, E 4º, § 1º, DA LEI N. 8.397/1992.\n SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\n CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. O recurso especial, ao alegar violação dos arts. 489, § 1º, III,\n IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil,\n não especificou os pontos concretos de omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material, nem sua relevância para o desate da\n controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF: \"É inadmissível o\n recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação\n não permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\n 2. Igualmente deficiente a fundamentação quanto à suposta afronta ao\n art. 300 do Código de Processo Civil e aos arts. 3º, incisos I e\n II, e 4º, § 1º, da Lei n. 8.397/1992, por ausência de\n desenvolvimento de tese jurídica específica. Aplicação da Súmula n.\n 284/STF.\n 3. Ausente o necessário prequestionamento das teses relativas aos\n arts. 185 do Código Tributário Nacional e 178, inciso II, do Código\n Civil, não obstante a oposição de embargos de declaração. Incidência\n da Súmula n. 211/STJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à\n questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não\n foi apreciada pelo Tribunal a quo.\"\n 4. É incabível o recurso especial para reexaminar decisão que versa\n sobre tutela provisória, por se tratar de pronunciamento precário e\n mutável, aplicado por analogia o entendimento da Súmula n. 735/STF:\n \"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida\n liminar.\"\n 5. A alteração do entendimento quanto aos requisitos da medida\n cautelar fiscal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório\n dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ: \"A pretensão de\n simples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n 6. A existência de óbices processuais ao conhecimento pela alínea a\n prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c,\n conforme jurisprudência desta Corte Superior.\n 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5c6f0dbe45c4a823cd998a1886c5e6528e411f42bea362e2b7d5588f0e22ad62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}