{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155195,"origem":"stj","sha256_origem":"c1cebd98875c4ba7a8e186544f05091a49e8e24bde1f83539b1604cc12f0d4d7","registro_original":{"id_fonte":"1451813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3165473","numero_registro":"202600272262","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO\n TRIBUTÁRIO. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 379/STF. IMPOSSIBILIDADE DE\n REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 20, § 4º, E 21 DO CPC/1973. SÚMULAS N.\n 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\n ESPECIAL.\n 1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia relativa à incidência\n de ISS ou ICMS sobre operações de manipulação e fornecimento de\n medicamentos à luz do Tema n. 379 do Supremo Tribunal Federal, de\n índole constitucional, segundo o qual: \"[i]ncide ISS sobre as\n operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de\n manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda\n de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira\".\n Inviável a revisão, na via especial, de acórdão amparado em\n fundamento constitucional.\n 2. A alegação de cerceamento de defesa não prospera. O magistrado é\n o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias,\n à luz do livre convencimento motivado. A pretensão de infirmar a\n conclusão da Corte de origem demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, vedado pelo teor da Súmula n. 7/STJ.\n 3. Quanto à tese sobre honorários, não houve prequestionamento dos\n arts. 20, § 4º, e 21 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência\n das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9b3207b776a391d864e6a3101611844f26ae96c01095a9c569e7cd29ab557c7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}