{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155197,"origem":"stj","sha256_origem":"153ef0e9a44527005ebb20dac43ff25aebb6e953d8ad1dad692deb4e2df73c49","registro_original":{"id_fonte":"1451815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3079455","numero_registro":"202504075691","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. LEI N. 3.373/1958. COISA JULGADA. ART.\n 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSÃO NA ORIGEM POR\n FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL E DEFICIÊNCIA DO\n COTEJO ANALÍTICO NÃO IMPUGNADAS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL\n DE JUSTIÇA. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. EAREsp N. 746.775/PR.\n INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em\n três fundamentos autônomos: incidência da Súmula n. 7 do Superior\n Tribunal de Justiça, consonância do acórdão recorrido com a\n jurisprudência desta Corte e deficiência do cotejo analítico (art.\n 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).\n 2. A parte agravante limitou sua insurgência à pretendida superação\n do óbice da Súmula n. 7 desta Corte, deixando de impugnar, de modo\n específico, os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade,\n em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, o que atrai a\n incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e do\n art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.\n 3. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR (Rel. p/\n acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018), firmou\n entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial não se\n compõe de capítulos autônomos, mas de dispositivo único,\n exigindo-se a impugnação integral de todos os seus fundamentos, sob\n pena de não conhecimento do agravo.\n 4. As teses relativas à existência de fatos supervenientes, à\n inexistência de tríplice identidade e à inobservância dos requisitos\n do art. 503, § 1º, do Código de Processo Civil concernem ao mérito\n do recurso especial não conhecido e configuram inovação recursal\n inadmissível em sede de agravo interno.\n 5. Agravo interno conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"afe3a191d5db9fd5b7c5fb3ac2dd3a5e3335d8cf02ce36ed7b344b9458750c4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}