# Registro público: STJ — 3079455 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-07-01 - **Publicação:** 2026-07-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155197/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155197.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 153ef0e9a44527005ebb20dac43ff25aebb6e953d8ad1dad692deb4e2df73c49 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1451815 - **Número de registro na fonte:** 202504075691 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. LEI N. 3.373/1958. COISA JULGADA. ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSÃO NA ORIGEM POR FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL E DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO NÃO IMPUGNADAS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. EAREsp N. 746.775/PR. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em três fundamentos autônomos: incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e deficiência do cotejo analítico (art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). - **Item 2 (texto oficial):** A parte agravante limitou sua insurgência à pretendida superação do óbice da Súmula n. 7 desta Corte, deixando de impugnar, de modo específico, os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - **Item 3 (texto oficial):** A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR (Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018), firmou entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial não se compõe de capítulos autônomos, mas de dispositivo único, exigindo-se a impugnação integral de todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo. - **Item 4 (texto oficial):** As teses relativas à existência de fatos supervenientes, à inexistência de tríplice identidade e à inobservância dos requisitos do art. 503, § 1º, do Código de Processo Civil concernem ao mérito do recurso especial não conhecido e configuram inovação recursal inadmissível em sede de agravo interno. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno conhecido e desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. LEI N. 3.373/1958. COISA JULGADA. ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSÃO NA ORIGEM POR FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL E DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO NÃO IMPUGNADAS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. EAREsp N. 746.775/PR. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em três fundamentos autônomos: incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e deficiência do cotejo analítico (art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). 2. A parte agravante limitou sua insurgência à pretendida superação do óbice da Súmula n. 7 desta Corte, deixando de impugnar, de modo específico, os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR (Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018), firmou entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial não se compõe de capítulos autônomos, mas de dispositivo único, exigindo-se a impugnação integral de todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo. 4. As teses relativas à existência de fatos supervenientes, à inexistência de tríplice identidade e à inobservância dos requisitos do art. 503, § 1º, do Código de Processo Civil concernem ao mérito do recurso especial não conhecido e configuram inovação recursal inadmissível em sede de agravo interno. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 153ef0e9a44527005ebb20dac43ff25aebb6e953d8ad1dad692deb4e2df73c49 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)