# Registro público: STJ — 3177776 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-07-01 - **Publicação:** 2026-07-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155199/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155199.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75b83ac4832ca415831e3165c3943838a4292779e4d279418c9e3778f9aa8f51 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. INTERDIÇÃO DE EMPRESA PELA AUTORIDADE SANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI SUPERADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA A DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ARESTO ATACADO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI ESTADUAL N. 6.320/83 E DECRETO ESTADUAL N. 23.663/84). SÚMULA N. 280 DO STF. TESE DE QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nas razões do recurso especial, não foi impugnado o fundamento do aresto proferido pela Corte de origem segundo o qual "a atuação da ANVISA e da Vigilância Sanitária Estadual são independentes, de modo que cada ato impugnado pela empresa não deve ser apreciado em conjunto, mas sim, isoladamente, pois embora tenham o mesmo fato gerador, consistem em medidas distintas e autônomas atreladas a procedimentos distintos e igualmente individualizados ", o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF. - **Item 2 (texto oficial):** O acórdão recorrido decidiu a matéria referente à possibilidade de manutenção dos efeitos da medida cautelar imposta pela Vigilância Sanitária Estadual por mais de 90 (noventa) dias, isto é, enquanto não fossem satisfeitas as exigências que fundamentaram a interdição, relativas essas a irregularidades que traziam risco à saúde dos consumidores, a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual, quais sejam, o art. 67 da Lei Estadual n. 6.320/83 e os arts. 29 e 33 do Decreto Estadual n. 23.663/84. Aplicação da Súmula n. 280 do STF. - **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal de origem afastou a tese segundo a qual estaria presente o dever de indenizar decorrente de responsabilidade civil atribuível ao Estado de Santa Catarina, porquanto concluiu não ter sido comprovado o cumprimento integral das exigências necessárias à suspensão da interdição imposta pela Autoridade Sanitária Estadual, possibilitando, assim, a cessação dos efeitos da medida cautelar, bem como a consequente retomada do direito de desenvolver as atividades mercantis. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. - **Item 5 (texto oficial):** In casu, não foi realizado o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. INTERDIÇÃO DE EMPRESA PELA AUTORIDADE SANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI SUPERADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA A DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ARESTO ATACADO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI ESTADUAL N. 6.320/83 E DECRETO ESTADUAL N. 23.663/84). SÚMULA N. 280 DO STF. TESE DE QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nas razões do recurso especial, não foi impugnado o fundamento do aresto proferido pela Corte de origem segundo o qual "a atuação da ANVISA e da Vigilância Sanitária Estadual são independentes, de modo que cada ato impugnado pela empresa não deve ser apreciado em conjunto, mas sim, isoladamente, pois embora tenham o mesmo fato gerador, consistem em medidas distintas e autônomas atreladas a procedimentos distintos e igualmente individualizados ", o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF. 2. O acórdão recorrido decidiu a matéria referente à possibilidade de manutenção dos efeitos da medida cautelar imposta pela Vigilância Sanitária Estadual por mais de 90 (noventa) dias, isto é, enquanto não fossem satisfeitas as exigências que fundamentaram a interdição, relativas essas a irregularidades que traziam risco à saúde dos consumidores, a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual, quais sejam, o art. 67 da Lei Estadual n. 6.320/83 e os arts. 29 e 33 do Decreto Estadual n. 23.663/84. Aplicação da Súmula n. 280 do STF. 3. O Tribunal de origem afastou a tese segundo a qual estaria presente o dever de indenizar decorrente de responsabilidade civil atribuível ao Estado de Santa Catarina, porquanto concluiu não ter sido comprovado o cumprimento integral das exigências necessárias à suspensão da interdição imposta pela Autoridade Sanitária Estadual, possibilitando, assim, a cessação dos efeitos da medida cautelar, bem como a consequente retomada do direito de desenvolver as atividades mercantis. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. 5. In casu, não foi realizado o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.