{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155202,"origem":"stj","sha256_origem":"2fb21f297f12644549b08b920291377f603e7edd8720448a5253d6db20da249e","registro_original":{"id_fonte":"1451820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260596","numero_registro":"202203811777","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL\n PÚBLICA. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.\n PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Não configura omissão, para fins do art. 1.022 do CPC/2015, a\n circunstância de o acórdão embargado não ter acolhido a tese\n sustentada pela parte embargante, quando o colegiado apreciou, de\n forma expressa e fundamentada, todos os aspectos essenciais ao\n equacionamento da controvérsia.\n 2. A manutenção da incidência da Súmula n. 182 do STJ, em razão da\n ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da\n decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, foi\n suficientemente motivada no acórdão embargado, sendo inviável, em\n sede declaratória, a revisão da conclusão jurídica ali assentada.\n 3. O cabimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do\n art. 105 da Constituição Federal não afasta, por si só, o óbice da\n Súmula n. 7 do STJ, quando a análise do dissídio jurisprudencial\n pressupõe o exame de matéria probatória.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9e4c75c7b74aeced7083c18f81b316bd7851601c9992312e66427b09aaf77d93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}