# Registro público: STJ — 2256471 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-07-01 - **Publicação:** 2026-07-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155203/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155203.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6979ec79c1ec4b9c734337e12b73a27de52728598086fade1fabc7f5ac2b98b9 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. - **Item 2 (texto oficial):** O acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada. - **Item 3 (texto oficial):** Somente a contradição interna, aquela que existe entre elementos presentes na própria decisão, conflitantes entre si, é que autoriza o manejo dos embargos, diferentemente da contradição externa, que se verifica, eventualmente, entre a decisão recorrida e outros julgados e até mesmo com o entendimento da Parte. - **Item 4 (texto oficial):** A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. - **Item 5 (texto oficial):** Não tendo sido conhecido o Recurso Especial, não há se falar em omissão por falta de pronunciamento sobre o mérito da controvérsia nele veiculada, tendo em vista que o juízo de admissibilidade antecede, consoante lição comezinha de direito processual, a análise de mérito. - **Item 6 (texto oficial):** Não há se falar em omissão na hipótese em que o aresto embargado apresenta a devida fundamentação para justificar sua conclusão sem abordar, diretamente, o parecer ministerial, que tem natureza opinativa, sobretudo nos casos em que a peça oferecida pelo Ministério Público aborda, diretamente, o mérito da questão e o recurso especial nem mesmo é conhecido. - **Item 7 (texto oficial):** A obscuridade diz respeito à eventual falta de clareza da decisão embargada, cuja redação seja dúbia ou dificulte a compreensão do que nela decidido. Obscuridade, porém, não se confunde com a leitura equivocada do julgado feita pela própria Parte, apenas havendo vício sanável pela via dos embargos declaratórios quando a própria redação do decisum seja imprecisa e dificulte a sua compreensão, mas não quando a própria Parte, partindo de texto claro, o interprete de forma equivocada. É o que ocorre no caso em tela. Diferentemente do que sustenta a Embargante, o acórdão nada "dá a entender" quanto ao mérito da questão, tendo em vista que o apelo nobre nem mesmo foi conhecido. - **Item 8 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de declaratórios. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. O acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada. 3. Somente a contradição interna, aquela que existe entre elementos presentes na própria decisão, conflitantes entre si, é que autoriza o manejo dos embargos, diferentemente da contradição externa, que se verifica, eventualmente, entre a decisão recorrida e outros julgados e até mesmo com o entendimento da Parte. 4. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 5. Não tendo sido conhecido o Recurso Especial, não há se falar em omissão por falta de pronunciamento sobre o mérito da controvérsia nele veiculada, tendo em vista que o juízo de admissibilidade antecede, consoante lição comezinha de direito processual, a análise de mérito. 6. Não há se falar em omissão na hipótese em que o aresto embargado apresenta a devida fundamentação para justificar sua conclusão sem abordar, diretamente, o parecer ministerial, que tem natureza opinativa, sobretudo nos casos em que a peça oferecida pelo Ministério Público aborda, diretamente, o mérito da questão e o recurso especial nem mesmo é conhecido. 7. A obscuridade diz respeito à eventual falta de clareza da decisão embargada, cuja redação seja dúbia ou dificulte a compreensão do que nela decidido. Obscuridade, porém, não se confunde com a leitura equivocada do julgado feita pela própria Parte, apenas havendo vício sanável pela via dos embargos declaratórios quando a própria redação do decisum seja imprecisa e dificulte a sua compreensão, mas não quando a própria Parte, partindo de texto claro, o interprete de forma equivocada. É o que ocorre no caso em tela. Diferentemente do que sustenta a Embargante, o acórdão nada "dá a entender" quanto ao mérito da questão, tendo em vista que o apelo nobre nem mesmo foi conhecido. 8. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de declaratórios. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 6979ec79c1ec4b9c734337e12b73a27de52728598086fade1fabc7f5ac2b98b9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)