{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155206,"origem":"stj","sha256_origem":"f9da8e3b24e54dc26d2e910cf30fa0029ba8a05a541b3b93aae4f48cadaa9f51","registro_original":{"id_fonte":"1451824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249623","numero_registro":"202504893730","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO.\n INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA\n CAUSALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA\n N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional\n quando o Tribunal de origem enfrenta os pontos essenciais da\n controvérsia e apresenta fundamentação concreta e suficiente, não\n havendo obrigatoriedade de exame individualizado de todos os\n argumentos das partes.\n 2. Ausente o prequestionamento do art. 26 da Lei n. 6.830/1980,\n incide a Súmula n. 211/STJ.\n 3. O prequestionamento fictício do art. 1.025 do Código de Processo\n Civil pressupõe o reconhecimento de omissão, o que não se verifica.\n Inviável sua aplicação para superar a Súmula n. 211/STJ, no caso.\n 4. No mérito, a distribuição dos ônus sucumbenciais, com base no\n princípio da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo\n Civil), foi firmada em premissas fáticas definidas pela Corte de\n origem: erro no preenchimento das GNREs, justa causa para o\n ajuizamento e cancelamento superveniente da Certidão de Dívida\n Ativa. A revisão dessas conclusões demanda revolvimento do acervo\n fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n 5.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"758490ca43006b8ab4c227e6aa806f15d5b5fbe7b42071efd47a0651fa1333f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}