{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15521,"origem":"stj","sha256_origem":"e46ce8ca74e332d29a98bdbf4ef0b7b10461f603275ab8b17d4bba5221a2b950","registro_original":{"id_fonte":"000827970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168387","numero_registro":"202202143322","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, §1ºB, DO\nCÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE ANABOLIZANTES. USO CONTROLADO. CONDUTA\nTÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A apreensão de anabolizantes de uso controlado (DURATENSTOU,\nDEFESTERON e DECA DURABOLIN), cuja a posse para consumo, assim como\na comercialização, exigem receituários, não ostentados pelo réu, em\ndesacordo, portanto, com as exigências do Ministério da Saúde,\ncaracteriza a conduta tipificada no art. 273, §1º-B, do CP.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art273_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00273 PAR:0001B INC:00001 INC:00003 INC:00005\n        INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(ANABOLIZANTES - USO CONTROLADO - CONDUTA TÍPICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1509051>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef5d490826af0584c8c7d4798246e609599083723ee9a687f81297abe1a22b93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}