{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155227,"origem":"stj","sha256_origem":"f4dc5c7079301d229b1fea0448c5305f1ea4608435713236d11d08e5a8fd1d7a","registro_original":{"id_fonte":"1451845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123699","numero_registro":"202504767493","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ART. 141 DO CÓDIGO DE\n PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM\n FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM\n DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À ORIENTAÇÃO\n JURISPRUDENCIAL VINCULANTE VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 283\n DO STF. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O CONHECIMENTO DO DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\n ESPECIAL.\n 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em\n âmbito de execução, contra decisão que apurou renda mensal inicial\n (RMI) e o termo inicial do benefício.\n 2. As razões do recurso especial não desenvolveram tese para\n demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação do art.\n 141 do Código de Processo Civil, o que evidencia a ausência de\n delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284\n do STF (\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\n deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\n controvérsia\").\n 3. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o fundamento\n de que, excepcionalmente, o julgamento de embargos de declaração\n pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação\n jurisprudencial vinculante e, consequentemente, não há ofensa ao\n princípio da fidelidade ao título executivo no caso dos autos.\n Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF (\"É inadmissível o\n recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\n de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\").\n 4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de\n óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com\n base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise\n da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9ca48c3f17242bbe6917c9c8097e244478380275d21009ef7035274b19d7f28d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}