{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155228,"origem":"stj","sha256_origem":"d8d6628f0b5b8699ae889547556ae4748c185c346c1f70b2f4e19a12dd4be533","registro_original":{"id_fonte":"1451846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3068906","numero_registro":"202503872517","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\n SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL.\n TUTELA COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 81,\n PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. AUSÊNCIA DE\n ORIGEM COMUM. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. NECESSIDADE DE\n AFERIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDIÇÕES LABORAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA\n ELEITA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO SUBSTRATO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A\n DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Conquanto a revaloração jurídica de elementos fáticos\n incontroversos, expressamente delineados pelas instâncias\n ordinárias, comporte exame na via excepcional sem ofensa ao\n enunciado n. 7 da Súmula desta Corte (AgInt no AREsp 2.180.060/RJ,\n Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/9/2023;\n AgInt no REsp 1.494.266/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\n SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/8/2017), a hipótese vertente\n não se subsume a tal cenário, porquanto o Tribunal de origem formou\n convicção sobre a heterogeneidade do substrato fático subjacente,\n reputando-a inconciliável com a pretensão de tutela coletiva\n uniforme, de modo que o acolhimento da tese recursal pressupõe\n necessariamente a reapreciação do conjunto fático-probatório,\n providência inviável na via especial.\n 2. A impugnação do óbice da Súmula n. 7/STJ exige do recorrente\n cotejo analítico entre a decisão recorrida e suas razões recursais,\n a fim de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas,\n sendo insuficiente a mera alegação de tratar-se de revaloração\n probatória, ônus do qual a agravante não se desincumbiu (AgInt no\n AREsp 1.788.623/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\n TURMA, DJe de 25/8/2022).\n 3. A deficiência elaborativa do recurso especial não decorre da mera\n ausência de indicação dos dispositivos legais reputados violados,\n mas da insuficiente correlação dialética entre as razões deduzidas e\n a ratio decidendi nuclear do acórdão recorrido - qual seja, a\n impossibilidade material de prolação de provimento jurisdicional\n uniforme diante da heterogeneidade das situações laborais concretas\n dos substituídos -, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula\n n. 284/STF (AgInt nos EDcl no AREsp 1.311.559/RS, Rel. Ministro\n PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3/11/2023; REsp\n 2.089.769/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\n DJe de 21/9/2023; AgInt no AREsp 2.898.327/RJ, Rel. Ministro TEODORO\n SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJEN de 22/12/2025).\n 4. Os direitos individuais homogêneos, na dicção do art. 81,\n parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor,\n caracterizam-se pela origem comum, requisito que pressupõe a\n identidade de substrato fático ou jurídico apta a tornar a pretensão\n suscetível de tutela uniforme em sede coletiva, não se confundindo\n com a mera identidade categorial ou funcional, que congrega sujeitos\n sob denominação profissional comum, mas que, na realidade\n subjacente, encontram-se submetidos a condições materiais diversas e\n a graus diferenciados de exposição a agentes nocivos.\n 5. A pretensão de implementação do adicional de insalubridade, em\n grau máximo, em favor da generalidade dos servidores que ostentam o\n cargo de Agente de Vigilância Ambiental não se amolda à categoria\n dogmática dos direitos individuais homogêneos, configurando, em\n rigor, direito individual heterogêneo, porquanto a caracterização da\n insalubridade e a definição do respectivo grau dependem de aferição\n concreta de variáveis como o local específico do exercício\n funcional, a natureza e a intensidade dos agentes nocivos, a\n habitualidade e a permanência da exposição e a efetiva utilização de\n equipamentos de proteção individual, nos termos do art. 3º do\n Decreto Distrital n. 32.547/2010 e da Norma Regulamentadora n. 15 do\n Ministério do Trabalho e Emprego.\n 6. Embora a eventual necessidade de demonstração individualizada não\n obste, por si só, a tutela coletiva de direitos individuais\n homogêneos, podendo a dilação probatória ser remetida à fase de\n liquidação ou cumprimento de sentença (AgInt no REsp 1.922.020/AC,\n Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/8/2021), tal\n orientação pressupõe a prévia configuração do requisito da origem\n comum, ausente no caso, no qual a heterogeneidade não diz respeito\n apenas à extensão dos créditos individualmente considerados, mas à\n própria existência do direito material invocado em favor de cada\n substituído.\n 7. A mera identidade da designação funcional não equivale à\n existência de origem comum apta a configurar direitos individuais\n homogêneos, sob pena de confundir-se homogeneidade com identidade\n categorial, olvidando-se que a tutela coletiva reclama que a\n pretensão decorra de um mesmo substrato fático, e não apenas de uma\n vinculação funcional genérica.\n 8. A reiteração das teses já deduzidas no recurso especial e no\n agravo em recurso especial, sem o aporte de argumentação inovadora\n capaz de infirmar os pilares sobre os quais se assenta a decisão\n monocrática, não se mostra apta a viabilizar o juízo de retratação\n nem a reforma da decisão agravada, à luz do art. 1.021, § 1º, do\n Código de Processo Civil.\n 9.Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4f6ba1155d920dae489ebfda08fe6e094f163d47255688ae0085b7fbe62d6c7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}