{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155236,"origem":"stj","sha256_origem":"55a0f2c5c310bc109f4c04b9457aef00bb4a0498cc09918021e9f2d3346b074c","registro_original":{"id_fonte":"1451854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3179207","numero_registro":"202600512054","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA\n EMPRESA. FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\n CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. O critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho\n profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela\n natureza dos serviços prestados (art. 1º da Lei n. 6.839/1980; arts.\n 7º, 59 e 60 da Lei n. 5.194/1966).\n 2. O acórdão recorrido, com base no conjunto probatório, reconheceu\n a não sujeição da empresa à fiscalização do Conselho Regional de\n Engenharia e Agronomia, assentando que sua atividade não se enquadra\n nas hipóteses legais e que há responsável técnico com registro no\n Conselho de Arquitetura e Urbanismo.\n 3. A pretensão recursal demanda o reexame de fatos e provas para\n infirmar a conclusão do Tribunal de origem, o que é vedado em\n recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5c6f105ca266bc121345d9435c0248854e2afb3b383c0683eafb1da2c72ca052","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}