{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155237,"origem":"stj","sha256_origem":"f373020c2cc103602782a13ba2835e49c4ae2e8fa75a34e9c58bc2e45fe5a835","registro_original":{"id_fonte":"1451855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3073438","numero_registro":"202503775590","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\n SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO\n CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE\n COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO\n EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\n JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta, de modo fundamentado, os pontos relevantes da\n controvérsia, sendo desnecessário rebater individualmente todos os\n argumentos deduzidos pelas partes. Inexistente ofensa aos arts.\n 1.022 e 489 do Código de Processo Civil.\n 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do\n art. 151, III, do Código Tributário Nacional, não se aplica ao\n requerimento administrativo de compensação desacompanhado de\n específica lei autorizativa. A orientação é consolidada no Superior\n Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ.\n 3. A pretensão de conferir efeito suspensivo ao pedido\n administrativo de compensação e de infirmar a validade do auto de\n infração, tal como deduzida, demanda reexame do conjunto\n fático-probatório delineado pela instância ordinária, providência\n vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"10b244cbce5d8d5b47186359e8f9e8c3e5e3fb890ea5b85cc89262a02522b76a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}