{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155238,"origem":"stj","sha256_origem":"8639cc3d632c0b9022073624707994e0a648669303e43cf70af89f00be3c21d2","registro_original":{"id_fonte":"1451856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3109330","numero_registro":"202504527025","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPESA COM PESSOAL.\n ADEQUAÇÃO AOS LIMITES LEGAIS, MULTA DIÁRIA E RELATÓRIOS. NECESSIDADE\n DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO\n PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo\n Ministério Público, objetivando o reconhecimento da violação da Lei\n de Responsabilidade Fiscal quanto ao excesso de gasto de despesa com\n pessoal.\n 2. Rever a conclusão adotada pelo acórdão recorrido - de que, de\n acordo com os documentos juntados aos autos, o município recorrente\n vem reiteradamente descumprindo a LRF no tocante às despesas com\n pessoal, sendo necessárias as medidas impostas na sentença - requer\n o reexame de matéria fático-probatória de todos os argumentos\n invocados. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar\n conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da\n causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ (\"A\n pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\").\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b7c5702d4464b9dd4db8f1eb657f8bfba7c6aa8f934ba5db0b52ad789401415f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}