{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15524,"origem":"stj","sha256_origem":"533f7b57e3ebcfc62089feadc8feb17ea9d9653d36e3a8b64cd24a5418b3c1a5","registro_original":{"id_fonte":"000827973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988858","numero_registro":"202200622030","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM FISCALIZAR A DIGITALIZAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Consoante entendimento do STJ \"a mera alegação de erro de\ndigitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de\norigem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha\nem sua instrução\" (AgInt no AREsp 929.452/MT, Rel. Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe\n18/12/2018).\n2. No caso, a petição de recurso especial apresenta-se incompleta,\nnão constando as págs. 10 a 13, além de estar ilegível a pág. 9. E a\ncertidão de validação (e-STJ. fl. 380), menciona que as peças\neletrônicas indexadas correspondem aos respectivos originais\nconstantes dos autos físicos.\n3. Inviável análise mais aprofundada acerca do mérito do recurso\nespecial, diante da deficiente instrução do feito\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8d7338ce600280ea6b0bad3243bab44384d1f91adf16777ce138cc55a12d16c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}