{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155244,"origem":"stj","sha256_origem":"9e1a74ea48f7b8dbe1cb82513ce998cb7604a8649c8094230528bad0663bef2f","registro_original":{"id_fonte":"1451862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2924682","numero_registro":"202501572315","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA\n OMISSÃO/ERRO MATERIAL QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 19 E 20,\n § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. NATUREZA INTERMEDIÁRIA DOS ITENS\n UTILIZADOS NA FROTA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE\n DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, \"cabem\n embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -\n esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão\n de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de\n ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material\". No caso,\n não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material\n quanto ao exame dos arts. 19 e 20, § 1º, da Lei Complementar n.\n 87/1996, pois a decisão recorrida apenas assentou a incidência do\n óbice da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de revolvimento do\n conjunto probatório para aferir a natureza intermediária dos\n produtos e sua correlação com a atividade-fim.\n 2. O Tribunal estadual apreciou o acervo fático-probatório e\n concluiu que os combustíveis, peças, lubrificantes e pneus\n utilizados na frota própria não se qualificam como insumos\n diretamente vinculados à atividade-fim da empresa, premissa que,\n para ser afastada, exigiria reexame de provas, providência vedada em\n recurso especial pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça:\n \"[a] pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\n especial.\"\n 3. A orientação da Primeira Seção no EAREsp n. 1.775.781/SP (DJe\n 1/12/2023) reconhece, em tese, a possibilidade de creditamento de\n ICMS para produtos intermediários essenciais/relevantes, inclusive\n os consumidos ou desgastados gradativamente, \"desde que comprovada a\n necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da\n empresa - essencialidade em relação à atividade-fim\". Todavia, a\n aplicação desse entendimento, no caso concreto, demanda a\n verificação fático-probatória sobre a essencialidade/ relevância, o\n que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Precedentes convergentes: \"[r]ever a conclusão do Tribunal de\n origem - acerca da natureza intermediária dos produtos adquiridos [.\n ..] e sua relação com a atividade-fim da empresa - demanda o reexame\n das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita,\n nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de\n Justiça\" (AgInt no AREsp n. 1.946.245/RJ, Primeira Turma, DJe\n 19/5/2023). No mesmo sentido, Agravo interno que afasta negativa de\n prestação jurisdicional e reconhece a inviabilidade de revisão\n fática quanto à essencialidade de combustíveis, peças e\n lubrificantes, ante transporte como atividade-meio e\n fabricação/comércio como atividade-fim .\n 5. Não caracterizada negativa de prestação jurisdicional. A decisão\n recorrida não negou vigência aos arts. 19 e 20, § 1º, da Lei\n Complementar n. 87/1996, tampouco deixou de observar o precedente\n citado; apenas reconheceu, com base nas premissas fáticas fixadas, a\n impossibilidade de revolvimento probatório na via especial.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ae58615fdedaef6ebe39b008d7118d8e253d4fa5d5ee25c8f6e647a11eb6ef59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}