{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155245,"origem":"stj","sha256_origem":"16620f7790d1d4dc9ac4ac17cf7fca60623d4cc8bf57fbef75ceec77cfafc4f4","registro_original":{"id_fonte":"1451863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3197392","numero_registro":"202600842536","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 374, II E III, 932 E 1.013 DO CPC.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO\n STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Não se conhece do recurso especial quanto às teses vinculadas aos\n arts. 374, II e III, 932 e 1.013 do CPC, por ausência de\n prequestionamento, mesmo após a oposição de embargos de declaração,\n nos termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. Inviável o reconhecimento de prequestionamento fictício das\n matérias de direito invocadas, pois não foi alegada violação do art.\n 1.022 do CPC, indispensável para a configuração do art. 1.025 do\n mesmo diploma.\n 3. A tese de cerceamento de defesa, tal como deduzida, demandaria o\n revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar o\n entendimento do Tribunal de origem de que o feito estava\n suficientemente instruído e que não se configurou nulidade por\n indeferimento de prova, o que é vedado na via estreita do recurso\n especial (Súmula n. 7 do STJ).\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a362ead13039a502e1454637302157629649f15f40579d8119b3b9e5544ba042","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}