# Registro público: TJSC — 00368406420088240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552483/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552483.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 43a5cd3196fad93be7c2fca0fcdbc4b7782c72d63987ff51a8072390178aadf2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-12 - **Último ato com data válida:** 2020-03-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-04** — Documento (TPU 581) > **2020-03-04** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-26** — Cálculo (TPU 16) > **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-17** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-17** — Remessa (TPU 980) > **2019-12-14** — Documento (TPU 581) > **2019-12-13** — Remessa (TPU 123) > **2019-12-13** — Recebimento (TPU 979) > **2019-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-09** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-04T14:28:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-04T14:08:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-26T20:08:33.000Z — Cálculo (TPU 16) - 2019-12-18T17:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-17T13:16:40.000Z — Remessa (TPU 980) - 2019-12-17T10:35:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-14T08:17:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-13T18:09:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-13T17:07:47.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2019-12-13T15:29:12.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-12-11T20:25:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-10-09T14:53:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-04T13:00:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-10-01T19:58:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-30T13:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-30T12:56:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-09-23T17:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-17T14:09:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-12T16:08:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-09-12T15:25:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2018-11-09T17:00:48.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-10-26T19:07:54.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-08-27T17:13:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-17T12:23:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-04-05T15:46:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-04T17:25:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-02T13:20:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-02T13:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-02T13:15:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-30T17:16:08.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-08-07T16:50:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-07T16:09:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-03-27T17:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-17T16:49:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-03-17T16:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-24T13:07:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-01-30T14:24:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-01-30T13:50:36.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-12-16T15:02:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-23T19:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552483.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43a5cd3196fad93be7c2fca0fcdbc4b7782c72d63987ff51a8072390178aadf2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-12-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2019-09-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-10-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-10-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-12-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-26 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-30 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-11 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-25T23:47:54\.635000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081212000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 43a5cd3196fad93be7c2fca0fcdbc4b7782c72d63987ff51a8072390178aadf2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00339318820048240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555653/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJSE — 00237486120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254575/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJGO — 00235746320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJSC — 00199921719998240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJSC — 00282608420048240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJGO — 00235780320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJTO — 50002584920068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00231380920178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 43a5cd3196fad93be7c2fca0fcdbc4b7782c72d63987ff51a8072390178aadf2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00368406420088240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 43a5cd3196fad93be7c2fca0fcdbc4b7782c72d63987ff51a8072390178aadf2 - **SHA-256 do comentário:** c4ae7e33786607aa31d472cd7989775166dc66c84e438e871d4487085795ef37