{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155258,"origem":"stj","sha256_origem":"3ded86b470658103ad7a8207dca5507561daa6500af65e461b289b3e182882f3","registro_original":{"id_fonte":"1451877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236157","numero_registro":"202503628416","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n ICMS/DIFAL. CONFRONTO DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL.\n INOCORRÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.\n OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Deve-se afirmar que existe a distinção entre \"ato de governo\n local\" (alínea b do art. 105, III, CF) e \"conflito entre lei local e\n lei federal\" (art. 102, III, d, CF) e, sendo o decreto estadual\n (RICMS) norma de direito local, atrai-se a Súmula n. 280/STF, o que\n afasta o conhecimento pelo apelo nobre da respectiva tese.\n 2. No caso concreto, a observância do art. 166 do CTN deverá ocorrer\n na via própria, condicionada à prova do encargo financeiro.\n 3. Não há omissões quando a lide é resolvida de maneira fundamentada\n e abrange todos os pontos controvertidos.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8714e37e127fd7e4a9e4433a3e1a7b64c9b1193e759d7de29988bb25a44a659f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}