{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155259,"origem":"stj","sha256_origem":"4aff280030c50168111a5014ed0ef301a30531782e2cfbdd5c7165be2c39a9fd","registro_original":{"id_fonte":"1451878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112354","numero_registro":"202504570620","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\n N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA À SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO\n MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do\n art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do\n Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso\n especial cujas razões não impugnam especificamente todos os\n fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado n. 182 da\n Súmula do STJ.\n 2. A devida impugnação da Súmula n. 83/STJ, aplicada no juízo\n negativo de admissibilidade, pressupõe a demonstração, por meio de\n julgados atuais, de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo\n sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame\n apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que\n não ocorreu na hipótese.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1a3fc2fcdde19af98c35d24393aa0a1f1ebcfc43ee8dbff80bcb266d4b489b04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}