{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155263,"origem":"stj","sha256_origem":"fa277f247acf641f2a7f6ec82f1b0e15c581cb0f036895f1e32347250696fb03","registro_original":{"id_fonte":"1451882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3084288","numero_registro":"202504142706","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE\n VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. REGULARIDADE DO\n PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA DO PROCON E OBSERVÂNCIA DOS\n PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECONHECIDAS PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Trata-se, na origem, de ação anulatória de multa administrativa\n ajuizada pela ora recorrente, objetivando o reconhecimento da\n violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e do\n cerceamento ao contraditório e à ampla defesa.\n 2. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos\n utilizados pela parte recorrente - de que houve violação aos\n princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e cerceamento ao\n contraditório e à ampla defesa (fls. 292-300) - somente poderiam ter\n a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria\n fático-probatório de todos os argumentos invocados. Todavia, não\n cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar\n todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua a\n Súmula n. 7 do STJ (\"A pretensão de simples reexame de prova não\n enseja recurso especial.\").\n 3. Agravo conhecido por não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0a4a7e5e7c0351a2e7361df297df8daaec9491f2ea0476b113ba9329c939d304","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}