{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155264,"origem":"stj","sha256_origem":"f7380110be427043bf3ee0960c0ffe2df9c49998119110a35ed95230455411c2","registro_original":{"id_fonte":"1451883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233493","numero_registro":"202503408343","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA.\n REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL\n REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.401.560/MT. TEMA N. 692 DO STJ.\n TESE REAFIRMADA NO JULGAMENTO DA PET. N. 12.482/DF. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Na origem: ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos\n Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Estado da Bahia em que\n objetiva que a POSTALIS se abstenha de atos que impliquem o desconto\n das mensalidades pagas a título de Suplementação de Auxílio-Doença\n em decorrência de ação judicial no bojo do Processo n.\n 0034400-12.2008.5.05.0029. O pleito foi julgado improcedente.\n 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo do\n Sindicato.\n 3. Nesta Corte, decisão que deu parcial provimento aos recursos\n especiais dos Agravados.\n 4. A questão da devolução das quantias recebidas a título de\n benefícios previdenciários ou assistenciais, em virtude de decisão\n judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, foi\n objeto de análise no REsp n. 1.401.560/MT (Julgado em 12/2/2014, DJe\n de 13/10/2015), sob o rito dos julgamentos repetitivos, tendo sido\n firmada a seguinte tese (Tema n. 692/STJ): \"[a] reforma da decisão\n que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os\n benefícios previdenciários indevidamente recebidos\".\n 5. Posteriormente, a Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem\n na Pet n. 12.482/DF, da relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de\n 24/5/2022), reafirmou a tese contida no referido Tema n. 692/STJ,\n com acréscimo redacional a fim de ajustá-la à nova legislação de\n regência, nestes termos: \"[a] reforma da decisão que antecipa os\n efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores\n dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que\n pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30%\n (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda\n lhe estiver sendo pago\".\n 6. A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamento de\n 9/10/2024, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo INSS\n na Pet n. 12.482/DF (relator Ministro Afrânio Vilela), acolheu\n parcialmente o recurso integrativo para complementar a tese firmada\n no julgamento do Tema n. 692/STJ, incluindo a possibilidade de\n liquidação nos próprios autos.\n 7. Não tendo a parte Agravante logrado êxito em infirmar os\n fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua\n manutenção, em todos os seus termos.\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8aa5cf11c8fb39be52f41a3e8cddda791d84b257bb02b7db7c2d64906e85ada9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}