{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155265,"origem":"stj","sha256_origem":"82aca88bc067e3ff7f0da4851858562ce80f14ffe90aab86afad9839a29ad73c","registro_original":{"id_fonte":"1451884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3167107","numero_registro":"202600316042","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DE\n PACIENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO E NO ATENDIMENTO MÉDICO.\n ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART.\n 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL\n PARA EXAME DE OFENSA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO\n QUANTO AOS ARTS. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 186 E 927 DO\n CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO\n (ART. 1.025 DO CPC) - NÃO CONFIGURAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE\n VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA\n INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EXAME REALIZADO E O\n ÓBITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. O recurso especial não se presta ao exame de ofensa a dispositivo\n constitucional, pois a competência para sua apreciação é do Supremo\n Tribunal Federal.\n 2. Ausente o necessário prequestionamento das teses vinculadas aos\n arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927 do Código\n Civil, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo\n Tribunal Federal.\n 3. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de\n Processo Civil exige a alegação de violação do art. 1.022 do mesmo\n diploma, o que não ocorreu no caso concreto.\n 4. O acórdão recorrido, com base em prova pericial, concluiu pela\n inexistência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito, o que\n impede, na via especial, a revisão do julgado por demandar reexame\n de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 5. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d349f269b9d6f0afec6d5f671c1fcace98d0bc623e7cd98a70136e9e754132c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}