# Registro público: STJ — 2233738 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-07-01 - **Publicação:** 2026-07-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155267/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155267.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 483c3e7a12b016e4aae1c47e9ab5a27c98bf096847cd21c92479e7063850efc9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1451886 - **Número de registro na fonte:** 202503545166 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. FLEXIBILIZAÇÃO INTERPRETATIVA DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO LOCAL. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Controverte-se acerca da competência para processamento e julgamento de ação civil pública destinada à garantia do direito à educação de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, especificamente quanto à possibilidade de atuação da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas em detrimento da Vara da Infância e da Juventude prevista no art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem assentou que a aplicação estritamente formal da regra de competência prevista no art. 148 do ECA comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à educação dos socioeducandos, admitindo interpretação sistemática e teleológica do microssistema protetivo infantojuvenil à luz dos arts. 100 e seguintes do ECA. - **Item 3 (texto oficial):** A remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude, no estágio processual em que se encontrava a demanda, retardaria a prestação jurisdicional e poderia comprometer a concretização do direito fundamental à educação, circunstância reconhecida como fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido, motivo pelo qual atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. - **Item 4 (texto oficial):** O entendimento adotado pela Corte local harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em demandas envolvendo interesses de crianças e adolescentes, as regras de competência devem ser interpretadas em conformidade com o princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral pois se admite a adequação funcional da competência jurisdicional quando necessária à tutela mais efetiva dos direitos infantojuvenis. - **Item 5 (texto oficial):** A revisão da conclusão firmada pelo Tribunal de origem quanto à necessidade de atuação da vara especializada e à efetividade da tutela jurisdicional demandaria reexame da moldura fático-probatória e do contexto concreto da execução das medidas socioeducativas no Distrito Federal, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. FLEXIBILIZAÇÃO INTERPRETATIVA DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO LOCAL. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Controverte-se acerca da competência para processamento e julgamento de ação civil pública destinada à garantia do direito à educação de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, especificamente quanto à possibilidade de atuação da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas em detrimento da Vara da Infância e da Juventude prevista no art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O Tribunal de origem assentou que a aplicação estritamente formal da regra de competência prevista no art. 148 do ECA comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à educação dos socioeducandos, admitindo interpretação sistemática e teleológica do microssistema protetivo infantojuvenil à luz dos arts. 100 e seguintes do ECA. 3. A remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude, no estágio processual em que se encontrava a demanda, retardaria a prestação jurisdicional e poderia comprometer a concretização do direito fundamental à educação, circunstância reconhecida como fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido, motivo pelo qual atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. 4. O entendimento adotado pela Corte local harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em demandas envolvendo interesses de crianças e adolescentes, as regras de competência devem ser interpretadas em conformidade com o princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral pois se admite a adequação funcional da competência jurisdicional quando necessária à tutela mais efetiva dos direitos infantojuvenis. 5. A revisão da conclusão firmada pelo Tribunal de origem quanto à necessidade de atuação da vara especializada e à efetividade da tutela jurisdicional demandaria reexame da moldura fático-probatória e do contexto concreto da execução das medidas socioeducativas no Distrito Federal, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 483c3e7a12b016e4aae1c47e9ab5a27c98bf096847cd21c92479e7063850efc9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas - **SHA-256 do HTML autoral:** 719d69d87fd12d1b103f48d496f3466807b015c21fa6b8c59a113e550466b179 - **SHA-256 do registro documental:** 483c3e7a12b016e4aae1c47e9ab5a27c98bf096847cd21c92479e7063850efc9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)