# Registro público: STJ — 3186917 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-07-01 - **Publicação:** 2026-07-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155269/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155269.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** eaed11ae854d96d0721719966ee2b36392f4f2b78183ff9596865b500f1e64fa ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1451888 - **Número de registro na fonte:** 202600689173 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL A ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP em face da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em que objetiva a declaração da ilegalidade da exigência da participação dos substituídos no custeio do auxílio pré-escolar, bem como para "determinar à ré que deixe de descontar, mensalmente, a cota-parte do benefício que seria atribuída aos substituídos", com o ressarcimento dos respectivos valores, ressalvadas as parcelas prescritas. - **Item 2 (texto oficial):** O pleito foi julgado procedente para determinar que o Réu deixe de descontar a cota-parte do benefício e "condenar o réu ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados dos substituídos (item 'a' supra), durante o período em que os substituídos fizeram jus a esse direito, excetuadas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação". - **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal de origem negou provimento à apelação da ANATEL. - **Item 4 (texto oficial):** No caso, o acórdão recorrido decidiu a questão referente à legalidade da cobrança de cota-parte do auxílio pré-escolar com lastro em fundamento exclusivamente constitucional. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. - **Item 5 (texto oficial):** Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. No caso em apreço, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL A ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP em face da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em que objetiva a declaração da ilegalidade da exigência da participação dos substituídos no custeio do auxílio pré-escolar, bem como para "determinar à ré que deixe de descontar, mensalmente, a cota-parte do benefício que seria atribuída aos substituídos", com o ressarcimento dos respectivos valores, ressalvadas as parcelas prescritas. 2. O pleito foi julgado procedente para determinar que o Réu deixe de descontar a cota-parte do benefício e "condenar o réu ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados dos substituídos (item 'a' supra), durante o período em que os substituídos fizeram jus a esse direito, excetuadas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação". 3. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da ANATEL. 4. No caso, o acórdão recorrido decidiu a questão referente à legalidade da cobrança de cota-parte do auxílio pré-escolar com lastro em fundamento exclusivamente constitucional. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. 5. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. No caso em apreço, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** eaed11ae854d96d0721719966ee2b36392f4f2b78183ff9596865b500f1e64fa - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)