{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15527,"origem":"stj","sha256_origem":"bbf7ceffe56b466504076d08a18cafe8157555dd2e2c5ac24cf7ade6867bcd55","registro_original":{"id_fonte":"000827976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768871","numero_registro":"202202804666","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADO EM RAZÃO DA PROFISSÃO.\nPRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES\nE CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL E\nRAZOÁVEL. DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA H DO INCISO II DO\nART. 61 DO CP. INVIABILIDADE. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS À ÉPOCA DOS\nFATOS. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO\nINCISO III DO § 1º DO ART. 168 DO CP. PACIENTE QUE PRATICOU O DELITO\nENQUANTO ADVOGADO DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES.\nDELITO COMETIDO AO MENOS 36 VEZES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 QUE ESTÁ\nDE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES.\nMANUTENÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. MONTANTE DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n- A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente\né possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou\nabuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem\nmaiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e\nprobatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta\nTurma, DJe 12/3/2015).\n- Na primeira fase da dosimetria, constata-se que as sanções básicas\ndo paciente foram exasperadas em 1/5, com fundamento no desvalor\nconferido à sua culpabilidade, às consequências do delito e aos seus\nmaus antecedentes. .\n- Em relação à culpabilidade, a intensidade do dolo ficou cabalmente\n demonstrada através de elementos concretos que, de fato,\ndemonstram merecer uma maior reprovação pela valoração negativa\ndessa circunstância judicial, haja vista que o crime foi cometido\naproveitando-se de pessoa idosa, vulnerável, analfabeta e humilde,\nem evidente esquema de captação de clientela (e-STJ, fl. 277).\nEvidenciada, portanto, a intensidade do dolo e maior\nreprovabilidade da conduta, a justificar a exasperação da\nbasilar a esse título. Precedentes.\n- As consequências do crime, também foram danosas para o\nofendido, pois o paciente apropriou-se de considerável verba\nalimentar, deixando a vítima \"sem ter o que comer\" (e-STJ,\nfl. 277); tal circunstância indica uma maior gravidade e\nreprovação do comportamento do agente e é plenamente apta a\njustificar o desvalor conferido a essa vetorial.\n- Em relação aos maus antecedentes, em virtude dos (Processos n.\n3001576-45.2013.8.26.0123 e 3001780-89.2013.8.26.0123 - 2° Vara\nde Capão Bonito/SP - fls. 100/101), visto que \"é possível\nreconhecer como mau antecedente a decisão penal condenatória,\nrelativa a fato anterior ao crime em apreço, ainda que o\ntrânsito em julgado tenha sido posterior (e-STJ, fl. 277). Com\nefeito, também não há ilegalidade a ser sanada no desvalor conferido\na essa vetorial, pois nos termos da jurisprudência desta Corte de\nJustiça, a condenação definitiva por fato anterior ao crime\ndescrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à\ndata do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a\nagravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e\nensejar o acréscimo da pena-base (AgRg no HC n. 607.497/SC,\n Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n22/9/2020, DJe 30/9/2020). Precedentes.\n- Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada\nna pena-base aplicada ao paciente (1 ano, 2 meses e 12 dias de\nreclusão, e 12 dias-multa), a qual encontra-se, inclusive, muito\naquém da usualmente admitida por esta Corte de Justiça, que adota a\ncostumeira fração de 1/6, para cada circunstância judicial\ndesfavorável.\n- Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias\natenuantes e reconhecida a incidência a agravante prevista no art.\n61, II, \"h\", do Código Penal, haja vista que a vítima era maior de\n60 anos à época dos fatos, as sanções foram acrescidas em 1/6,\nresultando em 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, além\nde 14 dias-multa; inexistindo ilegalidade a ser sanada,\nporquanto a fração de aumento está dentro dos parâmetros\nadotados por esta Corte Superior.\n- Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena, e\npresente a causa de aumento prevista no inciso III do parágrafo\nprimeiro do art. 168 do CP - haja vista que o paciente praticou o\ndelito enquanto advogado da vítima -, as sanções foram exasperadas\nem 1/3, por expressa determinação legal, resultando em 1 ano, 10\nmeses e 12 dias de reclusão, além de 18 dias-multa; não havendo\nilegalidade a ser sanada neste ponto. Por fim, em virtude da\ncontinuidade delitiva reconhecida pelas instâncias de origem, e\nhavendo o paciente se apropriado indevidamente dos valores\nprevidenciários da vítima por ao menos 36 vezes, as sanções foram\nexasperadas em 2/3, resultando em uma reprimenda final de 3 anos, 1\nmês e 10 dias de reclusão, além de 30 dias-multa; fração de aumento\nque está de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça.\nPrecedentes.\n- Quanto ao regime prisional, também não visualizo nenhuma\nilegalidade a ser sanada, porquanto a existência de circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, a qual justificou a exasperação da\npena-base em 1/5, autoriza a fixação do regime intermediário, nos\ntermos do art. 33, § 3º, do Código Penal.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art168","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00061 INC:00002 LET:H ART:00168 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - VIA DO HABEAS CORPUS - SITUAÇÕES\nEXCEPCIONAIS)\n STJ - <>-PR\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA -\nELEMENTOS CONCRETOS - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA)\n STJ - <>-TO,\n <>-AC\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC\n(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO APLICADA DECORRENTE DO NÚMERO DE\nINFRAÇÕES - PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90ec15226be3ffdca64e9d4459483fef5a206c54166fada243bcab432cb49c37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}