{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155270,"origem":"stj","sha256_origem":"e442008ab01249f8cb25aa8ef11add29415aa8b1cb3dbd65a189a0aaec34f2dc","registro_original":{"id_fonte":"1451889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3109210","numero_registro":"202504523932","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO\n FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 104/STJ). SÚMULA N. 393/STJ.\n NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NATUREZA HÍBRIDA.\n NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, negou\n seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, inciso I,\n alínea b, do Código de Processo Civil (Tema n. 104/STJ, correlato à\n Súmula n. 393/STJ) e inadmitiu o Apelo Nobre quanto aos demais\n fundamentos com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo diploma.\n 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não compete ao\n Superior Tribunal de Justiça analisar questões cujo seguimento tenha\n sido negado pelo Tribunal de origem, com base na aplicação de\n entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo\n cabível tão somente agravo interno ao próprio Tribunal. Precedentes:\n AgInt no AREsp n. 2.200.316/AP, relator Ministro Sérgio Kukina,\n Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no\n REsp n. 2.031.322/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023\n 3. O Tema n. 104/STJ, correlato à Súmula n. 393/STJ, fixou a tese de\n que \"a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal\n relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem\n dilação probatória\", o que afasta, na via eleita, o conhecimento de\n matérias controvertidas que exijam produção de provas.\n 4. Agravo em recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b7328f05db4ed10b3ecde3b4f29bf40e4d62ef1399e80b59393261d9ce1b71c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}