{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155273,"origem":"stj","sha256_origem":"45938ee08c65b56461e3a4113c1136ca8d57616c0175741ffaa58bf6acd57a6a","registro_original":{"id_fonte":"1451892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2937052","numero_registro":"202501746700","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ MANTIDO.\n APLICABILIDADE DA SÚMULA 83 DO STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E\n EVENTUAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO\n (ART. 313, V, ALÍNEA A, E ART. 921, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DOS\n VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão\n monocrática, a qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do\n recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por\n incidência das Súmulas n. 83 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. Não configurada omissão quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. A\n controvérsia sobre prejudicialidade externa e suspensão do feito\n demanda reexame de elementos fático-probatórios analisados pela\n instância ordinária, não se tratando de mera requalificação jurídica\n de fatos incontroversos.\n 3. Correta a incidência da Súmula n. 83 do STJ. O acórdão recorrido\n está alinhado à jurisprudência desta Corte ao consignar que eventual\n suspensão da execução, por prejudicialidade externa, é matéria a\n ser apreciada pelo juízo executório, nos termos do art. 313, V,\n alínea a, do Código de Processo Civil.\n 4. Alegações relativas à existência de garantia do juízo e à\n vinculação entre os débitos executados e os discutidos em ações\n anulatórias não afastam os óbices de admissibilidade reconhecidos,\n pois seu aproveitamento exigiria revolvimento do conjunto\n fático-probatório.\n 5. Inexistente omissão sobre risco de litispendência entre ações\n anulatórias e futuros embargos à execução fiscal. Trata-se de\n questão eventual e dependente de circunstâncias processuais a serem\n apreciadas, se for o caso, pelo juízo da execução, à luz do art.\n 313, V, alínea a, e do art. 921, I, do Código de Processo Civil.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"18fc4f2490f03c3968e5f4570ba8c4908afea3ce830076ebda0ac0c0d9945eed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}